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Nova regulamentação para pet shops em 2019

Você conhece a nova regulamentação para pet shops em 2019? Os donos de pet shops de todo o país não precisam mais se preocupar com a contratação de um médico veterinário.

O principal motivo é que em 2018, o STJ retirou a obrigatoriedade da presença desses profissionais nesses estabelecimentos. Confira abaixo mais informações sobre essa nova regulamentação.

Nova regulamentação para pet shops

A nova regulamentação para pet shops foi deliberada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2018.
De acordo com ela, os pet shops não precisam mais fazer o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Assim como, retirou a necessidade da contratação de um veterinário como responsável técnico.

Mas atenção! Essa regulamentação é válida apenas para estabelecimentos comerciais que exerçam as seguintes atividades:

  • banho e tosa;
  • comercialização de animais vivos;
  • venda de medicamentos veterinários;
  • rações;
  • acessórios para animais.

O STJ reconhece que essas atividades não estão presentes as atribuições privativas do médico veterinário descritas na Lei nº 5.517/68.

Por isso, não há razão para a obrigatoriedade desses profissionais nesses estabelecimentos. Confira o trecho da decisão do STJ

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Quando a contratação é obrigatória?

Após a nova regulamentação para pet shops a contratação do médico veterinário apenas é obrigatória caso seja necessário realizar alguma intervenção ou tratamento médico nos animais que serão comercializados.

No entanto, essa contratação é exclusiva para esses fins. Assim, não há a necessidade do médico veterinário ser o responsável técnico do estabelecimento comercial.

Como se desvincular do CRMV?

Embora o STJ tenha retirado a exigência da contratação do veterinário, a desvinculação das empresas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) não ocorre de maneira automática.

Por isso, é indicado que os donos de pet shops solicitem a desvinculação com o CRMV perante a Justiça.

Como a fiscalização do Conselho foi considerada ilegal, ainda há chances de conseguir a devolução de anuidades pagas nos últimos 5 anos.

Agora que você está atualizado quanto a nova regulamentação para pet shops em 2019, realize as alterações necessárias no seu estabelecimento comercial.

Além disso, entre em contato com um advogado para solicitar a sua desvinculação no CRMV.

Lembre-se que o pagamento de taxas e anuidades não é obrigatória desde a decisão do STJ em 2018. Provavelmente, você terá direito ao ressarcimento dessas despesas.

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